Proposta de incentivo à nota fiscal é encaminhada à Câmara
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| Prefeito Antídio Lunelli |
O prefeito
de Jaraguá do Sul, Antídio Aleixo Lunelli, encaminhou para a Câmara de
Vereadores a Mensagem 054/2018 contendo o Projeto de Lei que institui o
Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),
ou Nota Fiscal Jaraguá. Para Lunelli, a proposta é importante no sentido de
combater a sonegação fiscal e melhorar a arrecadação por meio do ISS, que,
junto com o ICMS, vem caindo nos últimos anos. Conforme ele, por meio do
Projeto de Lei pretende-se instituir um programa de incentivo à emissão da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica, com a intenção de fazer com que os consumidores
peçam a Nota Fiscal. Para isso, o Município oferecerá prêmios por meio de
bônus, sorteios e outros formas promocionais e de motivação.
Para o secretário da Fazenda, Márcio Erdmann, a proposição pretende promover a educação fiscal, na medida em que incentiva o consumidor a exigir Nota Fiscal, quando da contratação de um serviço. Da mesma forma, o Projeto de Lei pretende criar no prestador de serviços a cultura pela emissão na Nota Fiscal. pessoas não têm o hábito de pedir a nota fiscal de serviços, o Município de Jaraguá do Sul será mais um a criar um programa que incentiva os contribuintes a exigirem o documento”, cita.
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